Ação Consensual de Reconhecimento de Paternidade

Ação Consensual de Reconhecimento de Paternidade.

Vítima de acidente receberá indenização de seguradora.

Sentença Cível

Apelação. Cobrança.

Desconto alimentar incidente sobre verbas recebidas de pedido de demissão voluntária do alimentante.

Função de vigia. Exercício de atividades correlatas. Impossibilidade de adicional.

Férias. Ônus da prova.

Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Autorização para realização de tratamento emergencial.

Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Precedentes.

Juízo de admissibilidade positivo. Remessa necessária. Juízo de admissibilidade negativo. Servidora pública. Aposentada. Promoção.

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro. Exigência não prevista no contrato.

Delito de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no art. 337-A, I, do Código Penal. Omissão de informações relativas a empregados nas GFIPs.

Ausência de prova do dolo na ocorrência do fato. Provas testemunhais frágeis. Incidência do art. 386, inciso VI, do código de processo penal. Absolvição.

Embargos de declaração. Alegação de ausência de pronunciamento acerca do art. 2º, 37, XXI, 167 e incs. da CF e art. 244 do CC.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de Acórdão exarado nos presentes autos, às fls. 206/218, que conheceu da apelação interposta, negando-lhe provimento para confirmar a sentença hostilizada em todos os seus termos.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Documentos atinentes à administração pública. Princípio da publicidade. Fornecimento de cópias.

Os documentos referentes à Administração Pública estão sujeitos ao princípio da publicidade, motivo pelo qual a sentença que, visando a resguardar os direitos da coletividade, determina seja permitida a extração de cópias dos mesmos há de ser confirmada, por judiciosa e escorreita.

Habeas corpus. Paciente com condenação criminal transitada em julgado. Inexistência de vaga em penitenciária. Transferência de preso para outra comarca. Alegação de ilegalidade na manutenção do paciente em cárcere situado em local inapropriado para o cumprimento da pena.

Preliminar de não conhecimento do Writ suscitada pela procuradoria de justiça. Ausência de prova pré-constituída.

Embargos de declaração. Efeito modificativo. Rediscussão de questão já decidida no acórdão. Inadmissibilidade.

Tratam-se de Embargos de Declaração Prequestionadores, interpostos por Banco Citicard S/A, através de advogado legalmente constituído, contra o v. Acórdão proferido por essa 1a Câmara Cível, constante das fls. 251/260 do caderno processual.

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não caracterização. In dubio pro societate.

Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência.

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Por Maria Isabel Montañés

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